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Crimes Hediondos – Lei nº 8072/90
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a) Não seria admissível uma lei que vindo punir mais severamente o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins pudesse beneficiar o traficante;
b) A Lei n° 8.072/90 acrescentou um parágrafo ao artigo 35, mantendo o caput intacto;
c) A revogação do artigo 35 da Lei n.° 6.368/76 constitui uma contradição jurídica durante a formação da culpa permanece preso, reconhecida pelo juiz monocrático, é colocado em liberdade provisória.
Ou seja, o indivíduo que esteja respondendo processo por crime prescrito nos artigo 12 e 13 da Lei n.° 6.368/76, em liberdade, deverá recolher-se à prisão para poder apelar, nas outras hipóteses dos crimes hediondos, aplica-se a regra do § 2° do artigo 2° da Lei n.° 8.072/90.
3 - A terceira posição alega que o artigo 35 foi parcialmente revogado pela Lei n.° 8.072/90 e sobrevive como regra sendo exceção o artigo 2°, § 2° da mesma Lei. A liberdade provisória só será concedida se fundamentada pelo Juiz. Se este se calar o condenado deve recolher-se à prisão para apelar se já não estiver preso. Assim pensa Francisco de Assis Toledo e como vimos acima também é aceita pelo STF.
9 CRIMES HEDIONDOS E OS PACTOS INTERNACIONAIS
A Constituição Federal em…
b) A Lei n° 8.072/90 acrescentou um parágrafo ao artigo 35, mantendo o caput intacto;
c) A revogação do artigo 35 da Lei n.° 6.368/76 constitui uma contradição jurídica durante a formação da culpa permanece preso, reconhecida pelo juiz monocrático, é colocado em liberdade provisória.
Ou seja, o indivíduo que esteja respondendo processo por crime prescrito nos artigo 12 e 13 da Lei n.° 6.368/76, em liberdade, deverá recolher-se à prisão para poder apelar, nas outras hipóteses dos crimes hediondos, aplica-se a regra do § 2° do artigo 2° da Lei n.° 8.072/90.
3 - A terceira posição alega que o artigo 35 foi parcialmente revogado pela Lei n.° 8.072/90 e sobrevive como regra sendo exceção o artigo 2°, § 2° da mesma Lei. A liberdade provisória só será concedida se fundamentada pelo Juiz. Se este se calar o condenado deve recolher-se à prisão para apelar se já não estiver preso. Assim pensa Francisco de Assis Toledo e como vimos acima também é aceita pelo STF.
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