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Crimes Hediondos – Lei nº 8072/90
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- O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (Lei n° 6.368/76); não existe um tipo penal com este nome no Direito Brasileiro, entendendo-se como tal as hipóteses previstas nos artigos 12, 13 e 14 da Lei n° 6.368/76.
Porém, a falta de um tipo legalmente descrito como 'tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins', e o caráter variado que as condutas da Lei n°6368/76 podem assumir, recomendam o máximo de cautela ao enquadrar qualquerdeles na Lei dos crimes hediondos.
- O terrorismo; a figura típica deste delito ainda não existe em nosso ordenamento jurídico, estando previsto apenas no artigo 20 da Lei n° 7.170/83 que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social.
Não se pode, contudo, aceitar os atos de terrorismo como lastro para a tipificação da tortura, pois eles nada mais são do que uma cláusula geral de extrema elasticidade, que permite ao julgador enquadrar por sua vontade neste tipo qualquer modalidade da conduta humana ferindo o princípio da legalidade previsto na Constituição Federal.
6 IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO
O artigo 2°, § 1° da Lei n.° 8.072/90 prescreve que:
Art. 2.°[...] § 1.° A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado.
Esta regra colide com o sistema de progressão de pena previsto na Lei de…
Porém, a falta de um tipo legalmente descrito como 'tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins', e o caráter variado que as condutas da Lei n°6368/76 podem assumir, recomendam o máximo de cautela ao enquadrar qualquerdeles na Lei dos crimes hediondos.
- O terrorismo; a figura típica deste delito ainda não existe em nosso ordenamento jurídico, estando previsto apenas no artigo 20 da Lei n° 7.170/83 que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social.
Não se pode, contudo, aceitar os atos de terrorismo como lastro para a tipificação da tortura, pois eles nada mais são do que uma cláusula geral de extrema elasticidade, que permite ao julgador enquadrar por sua vontade neste tipo qualquer modalidade da conduta humana ferindo o princípio da legalidade previsto na Constituição Federal.
6 IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO
O artigo 2°, § 1° da Lei n.° 8.072/90 prescreve que:
Art. 2.°[...] § 1.° A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado.
Esta regra colide com o sistema de progressão de pena previsto na Lei de…
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