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Crimes Hediondos – Lei nº 8072/90
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A Constituição de 1988, em seu artigo 5°, XLIII, determinou que fosse criada uma lei ordinária onde os crimes de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e os considerados hediondos passassem a ter um tratamento diferenciado dos demais crimes.
Determinou, ainda, que o indivíduo que viesse a ser acusado/condenado pela prática de cada um destes crimes não teria direito à fiança, anistia e graça.
O Legislador então, ao elaborar a Lei n ° 8.072/90, além dos crimes de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes, elaborou um rol de crimes que passaram a hediondos; e além da proibição de fiança, graça e anistia, impôs aos condenados por tais crimes o cumprimento da pena integralmente em regime fechado, sem a possibilidade de liberdade provisória, com prazo de prisão temporária maior e sem direito a apelar em liberdade, a não ser que o Juiz fundamentasse em sentença este direito; majorou a pena de vários crimes considerados hediondos e criou causas de aumento e diminuição da penas.
Todo este trabalho teve a finalidade de ver diminuído o índice de criminalidade, o que após 15 anos de vigência da lei, percebe-se que não ocorreu.
Com o tratamento mais severo em relação às penas aos condenados por crimes considerados hediondos, o…
Determinou, ainda, que o indivíduo que viesse a ser acusado/condenado pela prática de cada um destes crimes não teria direito à fiança, anistia e graça.
O Legislador então, ao elaborar a Lei n ° 8.072/90, além dos crimes de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes, elaborou um rol de crimes que passaram a hediondos; e além da proibição de fiança, graça e anistia, impôs aos condenados por tais crimes o cumprimento da pena integralmente em regime fechado, sem a possibilidade de liberdade provisória, com prazo de prisão temporária maior e sem direito a apelar em liberdade, a não ser que o Juiz fundamentasse em sentença este direito; majorou a pena de vários crimes considerados hediondos e criou causas de aumento e diminuição da penas.
Todo este trabalho teve a finalidade de ver diminuído o índice de criminalidade, o que após 15 anos de vigência da lei, percebe-se que não ocorreu.
Com o tratamento mais severo em relação às penas aos condenados por crimes considerados hediondos, o…
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