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Crimes Hediondos – Lei nº 8072/90
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A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetiveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los se omitirem. (Constituição Federal, artigo 5°, XLIII. 1988)
Com isso, adentraram no Congresso Nacional vários projetos de Lei com objetivo de regulamentar o assunto, já que o citado inciso abria caminho para lei regulamentar que o fizesse. Em 1989, surgiram projetos de Lei que propunham o agravamento das penas para os crimes de roubo, sequestro, estupro seguido de morte, tirando qualquer direito que os réus pudessem ter na execução penal (n° 2.105); previam regras mais rigorosas para o tráfico de drogas incluindo a prisão preventiva obrigatória (n° 2.154) e aplicação de penas em dobro aos crimes hediondos que eram definidos como estupro, sequestro, genocídio, violências praticadas contra menores impúberes, crimes praticados com perversidade e assalto com homicídio ou periclitação de vida dos passageiros de qualquer veículo de transporte coletivo.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária apresentou, também em 1989, o projeto n° 3.754 que propunha sentido à expressão 'crimes hediondos', enumerando alguns crimes como…
Com isso, adentraram no Congresso Nacional vários projetos de Lei com objetivo de regulamentar o assunto, já que o citado inciso abria caminho para lei regulamentar que o fizesse. Em 1989, surgiram projetos de Lei que propunham o agravamento das penas para os crimes de roubo, sequestro, estupro seguido de morte, tirando qualquer direito que os réus pudessem ter na execução penal (n° 2.105); previam regras mais rigorosas para o tráfico de drogas incluindo a prisão preventiva obrigatória (n° 2.154) e aplicação de penas em dobro aos crimes hediondos que eram definidos como estupro, sequestro, genocídio, violências praticadas contra menores impúberes, crimes praticados com perversidade e assalto com homicídio ou periclitação de vida dos passageiros de qualquer veículo de transporte coletivo.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária apresentou, também em 1989, o projeto n° 3.754 que propunha sentido à expressão 'crimes hediondos', enumerando alguns crimes como…
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