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Crimes Hediondos
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CRIME HEDIONDO
INTRODUÇÃO
Num primeiro momento, faz-se fundamental o entendimento relativo à utilização da expressão "crime hediondo". A expressão em tela paira no sentido de apontar uma rigorosa restrição de direitos e garantias previstas pelo art. 5º da Carta Magna Brasileira.
O legislador infraconstitucional não se preocupou em estabelecer um conceito do que seria hediondo, limitando-se a "rotular" quais seriam os delitos tidos como tal. Dessa forma, oito são os tipos penais estipulados como integrante da Lei 8072/90, sendo que, sete deles constam do Código Penal Brasileiro e um, o genocídio, é previsto em lei penal especial.
Quanto às figuras típicas que encontram seus preceitos definidores no Código Penal e foram especificados na Lei 8072/90, temos: homicídio simples (quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio) e qualificado, de roubo pela morte, extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante seqüestro e sua forma qualificada; estupro simples e qualificado; atentado violento ao pudor, simples e qualificado e de epidemia com resultado morte. O legislador trouxe também crimes hediondos assemelhados, ou seja, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo, incidindo sobre estes os mesmos efeitos atribuídos aos definidos como "hediondos". Entretanto, são imprescindíveis algumas considerações ao terrorismo. Vejamos:
O terrorismo não foi inserido no Código Penal nem em legislação penal especial. Por esta razão, diz-se que o tipo representa uma cláusula geral dotada de grande elasticidade, acarretando…
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