Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Publicado em 11/07/2006
2385 visualizações
25071 palavras
Adicionar aos favoritos2.1 Tortura
Data de 1948, através da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o princípio de que "ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante".
Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 determinou, no título dos direitos e garantias fundamentais, "Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante" (artigo 5º, inciso III, da CF/88), assim como em seu artigo 5º, inciso XLIII, que a Lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. Posteriormente, adveio a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que em seu artigo 233 condenava o ato de "submeter criança ou adolescente, sob sua autoridade, guarda ou vigilância a tortura".
Também em 1990, mas agora na Lei n. 8.072 (Lei dos Crimes Hediondos), o legislador ordinário voltou a falar da tortura, equiparando esta aos crimes hediondos, e como tal, privando os acusados por prática de tortura de diversos benefícios de cunho penal, processual penal e de execução penal. Contudo, até então, não havia lei regulamentadora dos crimes de tortura, não sendo ainda tal figura considerada crime autônomo.
Entretanto, em 1997, apenas dois dias após o episódio da favela Naval, em Diadema/SP, foi sancionada a Lei n. 9.455 (veja-se daí mais um fruto da política de "tentar tapar o sol com a…
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
© Todos os direitos reservados a Educamania: 21 4111-3097 | CNPJ 07.114.604/0001-08