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Crimes Hediondos
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De ressaltar por fim, que a doutrina penal não admite a analogia como forma de criar conduta típica. Ou o indivíduo comete, sob égide do nexo causal uma conduta descrita na lei como antijurídica, ou não comete crime algum, podendo, quando muito, praticar um ilícito civil, passível de reparação.
CAPÍTULO III – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA E SEUS REFLEXOS NOS CRIMES HEDIONDOS
3.1. Causas extintivas de punibilidade: anistia, graça, indulto
Causas de Diminuição de Pena
As causas de diminuição de pena existentes na Parte Geral Código Penal, aplicam-se aos Crimes Hediondos, com exceção do arrependimento posterior, que pressupõe a prática de crimes cometidos sem violência. Desta maneira estendem-se aos Crimes Hediondos o reconhecimento de semi-imputabilidade, erro evitável sobre a ilicitude do fato, sacrifício de direito ameaçado, no estado de necessidade, tentativa e outros. Neste sentido a classificação de Crime Hediondo não obstou em momento algum a incidência, nas proporções estabelecidas em lei penal, das causas de diminuição da parte geral.
A tentativa é a mais significativa das causas redutoras de pena na parte geral. A menção expressa à forma tentada era, na verdade, perfeitamente dispensável, bastava a referencia aos tipos selecionados pelo legislador para entender, com base na regra de aplicação geral contida no art. 14, que tanto o crime consumado quanto sua tentativa estariam sujeitos aos rigores da Lei dos Crimes Hediondos.
No art. 7º da Lei 8.072/90, o crime de…
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