Crimes Hediondos

Publicado em 11/07/2006

1.2. Tipos Penais etiquetados como hediondos

1. Qualificação Jurídica dos Crimes Hediondos e suas conseqüências.

Sob o impacto dos meios de comunicação de massa, mobilizados em face de extorsões mediante seqüestro, surgiu a Lei 8.072/90 que é, sem dúvida, um exemplo significativo de uma posição político-criminal que expressa, ao mesmo tempo, radicalismo e passionalidade.

O texto legal pecou, antes de qualquer coisa, por sua indefinição a respeito da locução "crime hediondo", contida na regra constitucional. Em vez de fornecer uma noção, tanto quanto explícita, do que entendia ser a hediondez do crime – o projeto de lei enviado ao Congresso Nacional sugeria uma definição a esse respeito -, o legislador preferiu adotar um sistema bem mais simples, ou seja, o de etiquetar, com a expressão "hediondo", tipos já descritos no Código Penal ou em leis penais especiais.

Dessa forma, no Brasil, crime hediondo não é o que no caso concreto se mostra repugnante, asqueroso, depravado, horrível, sádico, cruel por sua gravidade objetiva, ou por seu modo ou meio de execuções, ou pela finalidade do agente, mas sim aquele definido de forma taxativa pelo legislador ordinário. A predeterminação de tipos delitivos, sem fixação conceitual de hediondez, provoca certo grau de rigidez na aplicação tipológica. Se o agente dá um beijo lascivo, ou pratica um leve toque corporal, ou executa um ato de libidinagem grave, como por exemplo o coito anal, com uma vítima, com idade não maior de catorze anos, estará sempre realizando um crime hediondo – pouco importa o ato efetuado…

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