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Crimes Hediondos
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Notadamente, essas foram as três leis que reformaram o Código Penal Brasileiro, conseqüência do momento social, demonstrando a mutabilidade do direito em consonância com a sociedade e as suas aspirações.
Após a ocorrência de um polêmico homicídio qualificado em 1992, a Lei 8.930, que entrou em vigor em 07 de outubro de 1994, veio a revogar o artigo primeiro, supramencionado, substituindo-o. Esta nova redação, inseriu uma nova figura no rol dos Crimes Hediondos, incluindo o homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente e homicídio qualificado e, por outro lado, excluiu o envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte.
A Lei 9.695, que entrou em vigor em 21 de agosto de 1998, alterou o artigo 273 do Código Penal, tratando de adulteração de produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais. Esta lei, em seu artigo primeiro, inseriu os itens nos Incisos VII –A e VII – B, ao artigo 1º da Lei de Crimes Hediondos. O primeiro inciso mencionado (VII – A), foi revogado, sendo que o segundo, (VII – B) inseriu a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais dentre o rol dos crimes hediondos.
A Lei 9.677, de 02.07.98 (DOU de 03.07.98) deu nova redação ao artigo 273 do Código Penal, incluindo, dentre os produtos cuja falsificação, corrompimento, adulteração ou alteração se caracteriza como crime, os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e/ou de uso…
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