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Crimes Falimentares
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Favorecimento de credores
“Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o credor que, em conluio, possa beneficiar-se de ato previsto no caput deste artigo.”
Este artigo busca proteger a integralidade patrimonial da empresa e os créditos pendentes são os bens jurídicos tutelados por essa figura penal.
O sujeito ativo pode ser o empresário devedor ou representantes da sociedade devedora, bem como o administrador judicial, que, após a abertura da recuperação judicial ou extrajudicial e da falência, é o único com poderes para agir da forma incriminada. O parágrafo único admite a participação de credor.
Já o sujeito ativo podem ser os credores que forem prejudicados pelo favorecimento de um ou alguns deles.
É um delito formal, sendo praticado o ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação no intuito de beneficiar um ou alguns dos credores, estará caracterizada a infração, admitindo tentativa.
Desvio, ocultação ou apropriação de bens
“Art. 173. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.”
Este artigo busca proteger a integralidade patrimonial do devedor ou da massa falida e a satisfação dos créditos pendentes.
O sujeito ativo pode ser o credor e o administrador judicial. Os representantes legais da sociedade devedora ou o empresário devedor somente poderão praticar o crime por meio de interposta pessoa.
O sujeito passivo pode ser o devedor (quando ele mesmo…
“Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o credor que, em conluio, possa beneficiar-se de ato previsto no caput deste artigo.”
Este artigo busca proteger a integralidade patrimonial da empresa e os créditos pendentes são os bens jurídicos tutelados por essa figura penal.
O sujeito ativo pode ser o empresário devedor ou representantes da sociedade devedora, bem como o administrador judicial, que, após a abertura da recuperação judicial ou extrajudicial e da falência, é o único com poderes para agir da forma incriminada. O parágrafo único admite a participação de credor.
Já o sujeito ativo podem ser os credores que forem prejudicados pelo favorecimento de um ou alguns deles.
É um delito formal, sendo praticado o ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação no intuito de beneficiar um ou alguns dos credores, estará caracterizada a infração, admitindo tentativa.
Desvio, ocultação ou apropriação de bens
“Art. 173. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.”
Este artigo busca proteger a integralidade patrimonial do devedor ou da massa falida e a satisfação dos créditos pendentes.
O sujeito ativo pode ser o credor e o administrador judicial. Os representantes legais da sociedade devedora ou o empresário devedor somente poderão praticar o crime por meio de interposta pessoa.
O sujeito passivo pode ser o devedor (quando ele mesmo…
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