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Crimes em evasão de Divisas através Instituição Financeira no Exterior, Mediante Remessa Financeira
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CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS ATRAVÉS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO EXTERIOR, MEDIANTE REMESSA FINANCEIRA.
2008
1 - INTRÓITO
Em dezembro de 1988, o Conselho Monetário Nacional (CMN) instituiu o Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes (MCTF) e através dele promoveu uma profunda mudança na política cambial do País.
A esse respeito, destaca-se que o Banco Central do Brasil (BACEN), apoiado nas decisões do Conselho Monetário Nacional (CMN), aprovou normas que autorizavam, e ainda autorizam, que bancos domiciliados no exterior, com contas de depósito no Brasil, efetuassem a livre conversão de reais em moeda estrangeira, com a conseqüente remessa de divisas para fora do País. Numa alusão à Carta Circular nº. 5, de 27 de fevereiro de 1969, do BACEN, que, no passado regulamentou a movimentação de contas de depósitos de pessoas domiciliadas no exterior, o mercado passou a denominar e ainda continua denominando, as contas correntes tituladas pelas referidas pessoas de contas CC-5.
Em função dessa autorização, qualquer brasileiro, interessado em manter disponibilidades no exterior, poderá depositar reais em uma conta CC-5 (conta de depósito mantida no Brasil e titulada por instituição financeira no exterior) e solicitar que o titular da referida conta converta a moeda nacional em…
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