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Crimes em evasão de Divisas através Instituição Financeira no Exterior, Mediante Remessa Financeira
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Entender diferente, dizendo que a autorização para realizar a operação de câmbio teria deixado de existir pela inobservância dos referidos procedimentos, requer a aplicação de uma interpretação extensiva que, mentalmente, acrescenta algo que a norma não diz, ou seja, se acrescenta, mentalmente, aos termos da autorização para efetuar a remessa de divisas para fora do País, a expressão desde que observados os mencionados procedimentos, inexistente no respectivo regulamento. No caso, estar-se-ia diante de uma interpretação extensiva, inaplicável às normas de direito penal, por ferir o princípio constitucional da legalidade.
Por outro lado, a autoridade monetária pretendeu e efetivamente concedeu, autorização genérica e incondicionada, para a remessa de divisas para fora do País, através das contas CC-5, como forma de demonstrar, inequivocamente, a liberdade que o investidor teria para repatriar o seu capital no momento em que lhe fosse conveniente. Se não fosse assim, as normas pertinentes, inclusive no memento em que foram revistas e consolidadas em 1996, teriam estabelecido que a observância dos mencionados procedimentos fosse condição para efetuar a remessa de divisas para o exterior e não apenas restrição a ser aplicada quanto à movimentação da conta CC-5.
Nesse sentido, o entendimento do…
Por outro lado, a autoridade monetária pretendeu e efetivamente concedeu, autorização genérica e incondicionada, para a remessa de divisas para fora do País, através das contas CC-5, como forma de demonstrar, inequivocamente, a liberdade que o investidor teria para repatriar o seu capital no momento em que lhe fosse conveniente. Se não fosse assim, as normas pertinentes, inclusive no memento em que foram revistas e consolidadas em 1996, teriam estabelecido que a observância dos mencionados procedimentos fosse condição para efetuar a remessa de divisas para o exterior e não apenas restrição a ser aplicada quanto à movimentação da conta CC-5.
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