Crimes Eleitorais

Publicado em 21/10/2005

CRIMES ELEITORAIS


Todos os crimes eleitorais são de ação penal pública incondicionada, cabendo transação penal e suspensão condicional do processo. A competência para julgamento de tais crimes é da Justiça Eleitoral, salvo casos de prerrogativa de foro. O jurista Joel José Cândido elucida: "Entende-se a inexistência da ação privada no Direito Eleitoral. Todos os crimes eleitorais são de ação pública, já que o Estado é o sujeito passivo da lesão a essas normas." Sobre essa afirmação, temos vários julgados, que mostraremos a seguir:

"Cumpre ressaltar de início cuidar-se, na espécie, de delito de natureza eleitoral, portanto, de ação pública, a justificar o oferecimento de denúncia por parte do MP, em consonância com o preceito expresso do art. 355 do Código Eleitoral" (TRE-SP – RC 66,357 – Rel. Carvalho Filho).

"De início, cabe salientar que os crimes eleitorais são de ação penal pública incondicionada, por força do disposto no art. 355 do Código Eleitoral, sendo o MP o único titular da ação, uma vez formada sua opinio delicti, a teor do que dispõe o art. 129, inciso I, da CF". (TER-SP – Proc. 1.318 – RC 133.774 – Rela. Anna Maria Pimentel).

Porém, se o MP não oferecer denúncia dentro do prazo legal, será admitida ação penal privada subsidiária da pública, conforme art. 5, inciso LIX da CF. Como no Direito nada é absoluto, então, agora não podemos mais dizer que "toda ação eleitoral é pública". Essa questão não…

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