Crimes de Informática e Legislação Penal Brasileira

Publicado em 08/10/2006

CRIMES DE INFORMÁTICA E LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA


CAPÍTULO I

1. O direito penal da informática

1.1 A regulamentação penal da informática

O que denominamos de Direito da Informática seria o conjunto de normas destinadas a regular a prevenção, a repressão e a punição relativamente aos fatos que atentem contra o uso, exploração, segurança, transmissão e sigilo de dados armazenados e de sistemas manipulados por estes equipamentos - os computadores. 1

Para se ter uma idéia de quanto é importante que exista a regulação penal da informática, na Suíça as seguradoras perdem anualmente cerca de 6 milhões de francos, somente através de crimes de informática. Em 1998, na França, 700 milhões de francos foram perdidos em delitos de informática, valor este superior aos prejuízos com assaltos bancários no mesmo ano. 2

Tais perdas não se apuram apenas em países desenvolvidos. Os mesmos delitos são perpetrados no Brasil.

Por outra, já é uma instituição mundial a inoculação, em todos os tipos de computadores, por vírus, principalmente nos sistemas bancários, que geram incalculáveis prejuízos e, no Brasil, mais especificamente, estes destruidores de dados, arquivos e informações, vicejam impunes, por falta de legislação própria.

1.2- Necessidade de implantação de legislação especial

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