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Publicado em 08/10/2006
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Adicionar aos favoritosO Direito Penal de Informática no Brasil caracteriza-se pela sua absoluta pobreza. A Parte Especial do Código Penal de 1940 e as normas incriminadoras são de um tempo em que sequer existia o computador, de modo que as normas vigentes somente podem ser aplicadas aos crimes de informática de forma incidental a tais hipóteses.
2.1.1-A lei dos direitos autorais
Uma questão controvertida aos doutrinadores e estudiosos do direito no campo dos direitos autorais é a proteção legal a todo e qualquer tipo de criação intelectual veiculada através da rede mundial de computadores - Internet.4
A facilidade em disponibilizar, pela Internet, conteúdos, informações, bases de dados ou qualquer outro tipo de criação intelectual se entrelaça, igualmente, com a simplicidade na produção e edição de cópias de tais criações, em detrimento ao direito de seus autores.
A lei 9.610/98 veio dar proteção legal a toda e qualquer criação intelectual, ensejando indenizações aos seus autores e titulares, seja no campo moral, seja no campo patrimonial, independentemente do meio que a suporta (eletrônico ou tangível), quando dispõe, em seu artigo 7º ,inciso XIII, que "são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte,tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que , por sua seleção, organização ou disposição de conteúdo,…
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