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Crimes de Colarinho Branco
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CRIMES DE COLARINHO BRANCO
O SENTIMENTO DE QUE HÁ UMA JUSTIÇA PARA OS POBRES E OUTRA PARA OS RICOS E CRIMINOSOS DE COLARINHO BRANCO
1 - INTRODUÇÃO
A Lei nº 7.492/86, chamada de Lei dos Crimes de Colarinho Branco, tinha inicialmente como alvo os diretores e administradores de instituições financeiras. Hoje essa denominação estende-se a vários outros indivíduos que, de alguma forma, lesam a ordem econômica.
§ 4º- A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise a dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
§ 5º- A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular."
No rol desses atos, incluem-se a concorrência desleal, o cartel, o trust, o monopólio, o dumping e várias outras figuras.
Além das já citadas leis relativas à defesa da ordem econômica, há um elenco significativo de outras do mesmo gênero. São as que regulamentam os crimes contra a ordem tributária e a previdência; os crimes falimentares; os crimes contra o sistema financeiro; os crimes de improbidade administrativa, os crimes ambientais, etc. Em muitos casos há dois, ou mais, diplomas regendo o mesmo delito, com sanções diferentes, sem que um haja revogado o outro. Isso favorece a impunidade.
Os crimes…
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