Crimes Contra Vida

Publicado em 24/09/2003

RESUMO DE DIREITO PENAL


Prescrição -
perda da pretensão punitiva ou executória do Estado, pelo decurso do tempo sem o seu exercício.

Imprescritibilidade – Ocorre com crimes de racismo e à ação de grupos armados contra o Estado Democrático.

Pretensão Punitiva – exigência de subordinação do direito de liberdade do cidadão ao direito de punir do Estado.Prescrição – decurso do tempo faz com que o Estado perca o direito de punir. Art. 109.

Pretensão Executória – direito do Estado de executar a pena.Prescrição – art. 110, a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena imposta e verifica-se nos prazos fixados no art. 109. O que vale é a sansão efetivamente aplicada na sentença.

Prescrição Superveniente – art. 110 - 1º, exceção à prescrição da pretensão punitiva, constitui uma forma desta. Diz que a prescrição regular-se-á pela pena efetivamente…

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