Crimes Contra o Consumidor à Luz do CDC

Publicado em 28/11/2006

CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI 8.078/90


INTRODUÇÃO

Este trabalho, apresentado como avaliação no módulo Crimes Contra a Ordem Financeira e Tributária – Pós-Graduação Direito Público e Tributário – Instituto A Vez do Mestre, visa abordar de forma concisa, um tema que ainda não tem a projeção que deveria.

Ou seja, quando fala-se em relação de consumo, todos tem a noção da existência do Código de Defesa do Consumidor mas, na prática, nota-se que a Lei 8.078/90 passa a idéia de tratar somente de questões cíveis ( garantia, direito de troca, direito de não ser cobrado indevidamente, ... ).

Salientando que não só a Lei 8.078/90, mas outras leis também tratam do tema.

Porém, pretende o presente ater-se somente aos crimes capitulados no Código de Defesa do Consumidor.

Desta feita, nas laudas a seguir, passa-se a abordagem pretendida.

Inicialmente, vale uma rápida conceituação dos elementos básicos que compõe a relação consumerista, nos moldes da Lei 8.078/90.

CONSUMIDOR: É consumidor todo aquele, seja pessoa física ou jurídica, que consome produtos os serviços, como destinatário final. É importante frisar que somente o destinatário final do produto ou do serviço é considerado consumidor para a Lei 8.078/90.

FORNECEDOR: É fornecedor, toda aquela pessoa física ou jurídica que presta serviços ou vende…

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