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Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio e de Violação de Correspondência
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II - j. Crime Impossível
Imagine-se a hipótese daquele que, almejando devassar indevidamente conteúdo de correspondência fechada dirigida a outrem, ao abri-la, verifica que se trata de uma carta escrita em língua estrangeira, sendo que o agente não tema menor possibilidade de tomar conhecimento do seu conteúdo Hungria discute essa teoria concluindo que ao caso deveria ser aplicado o raciocínio correspondente ao crime impossível:
“Se a correspondência é escrita em cifra ou em idioma desconhecido do agente, e este não dispõe de quem possa decifrá-la ou traduzi-la, o que ocorre é uma tentativa inadequada de devassamento, sem prejuízo da responsabilidade por outro título (como quando haja sonegação ou destruição da correspondência ininteligível para o agente). O mesmo deve se dizer no caso de ser o agente cego ou analfabeto, que não tenha a coparticipação de um vidente ou letrado”. (HUNGRIA, Nélson. Comentários ao código penal, v. VIII, p. 237).
Aqui, vale a ressalva feita por no tópico correspondente à introdução, quando afirma que não há necessidade de que o agente leia a correspondência quando escrita, entretanto, mesmo que não a tenha lido para que se possa configurar a infração penal é preciso que, ao menos, tenha tido essa possibilidade, pois, caso contrário, como no exemplo citado por Hungria, se o agente não tinha a menor…
Imagine-se a hipótese daquele que, almejando devassar indevidamente conteúdo de correspondência fechada dirigida a outrem, ao abri-la, verifica que se trata de uma carta escrita em língua estrangeira, sendo que o agente não tema menor possibilidade de tomar conhecimento do seu conteúdo Hungria discute essa teoria concluindo que ao caso deveria ser aplicado o raciocínio correspondente ao crime impossível:
“Se a correspondência é escrita em cifra ou em idioma desconhecido do agente, e este não dispõe de quem possa decifrá-la ou traduzi-la, o que ocorre é uma tentativa inadequada de devassamento, sem prejuízo da responsabilidade por outro título (como quando haja sonegação ou destruição da correspondência ininteligível para o agente). O mesmo deve se dizer no caso de ser o agente cego ou analfabeto, que não tenha a coparticipação de um vidente ou letrado”. (HUNGRIA, Nélson. Comentários ao código penal, v. VIII, p. 237).
Aqui, vale a ressalva feita por no tópico correspondente à introdução, quando afirma que não há necessidade de que o agente leia a correspondência quando escrita, entretanto, mesmo que não a tenha lido para que se possa configurar a infração penal é preciso que, ao menos, tenha tido essa possibilidade, pois, caso contrário, como no exemplo citado por Hungria, se o agente não tinha a menor…
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