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Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio e de Violação de Correspondência
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II - a. Classificação doutrinária
Crime comum em relação ao sujeito ativo, bem como quanto ao sujeito passivo; doloso; de mera conduta; de forma livre; comissivo ou comissivo por omissão (desde que o agente se encontre na posição de garantidor); monossubjetivo; plurissubsistente; instantâneo, podendo ser de efeitos permanentes na hipótese de destruição, dupla subjetividade passiva (pois tanto o remetente quanto o destinatário são considerados sujeitos passivos do delito em tela).
II - b. Sujeito Ativo
Qualquer pessoa pode praticar o delito de violação de correspondência, menos o remetendo ou o destinatário.
II- c. Sujeito Passivo
Dupla subjetividade passiva, Remetente e destinatário.
II - d. Elemento Subjetivo do tipo
Tendo em vista que os tipos penais são praticamente idênticos, os comentários feitos servem para a Lei 6.538/78, que passou a cuidar do delito da violação de correspondência.
Devassar significa penetrar e descobrir o conteúdo de algo; é ter vista do que está vedado, portanto, a conduta proibida pelo tipo penal é descortinar, sem autorização legal, o conteúdo de uma correspondência, que é declarada inviolável por norma constitucional.
Não significa necessariamente, embora seja o usual, abri-la-, podendo-se violar o seu conteúdo por outros métodos, até singelos, como colocar a missiva contra a luz, a pena, no Código Penal, é de detenção, de um a seis meses, ou multa, como mencionado, a Lei 6.538/78 alterou o disposto no at.151, passando a prever uma pena de detenção de ate seis meses ou o pagamento de multa não excedente a 20 dias-multa.
Não tendo o legislador fixado na lei especial pena mínima par o crime, é preciso…
Crime comum em relação ao sujeito ativo, bem como quanto ao sujeito passivo; doloso; de mera conduta; de forma livre; comissivo ou comissivo por omissão (desde que o agente se encontre na posição de garantidor); monossubjetivo; plurissubsistente; instantâneo, podendo ser de efeitos permanentes na hipótese de destruição, dupla subjetividade passiva (pois tanto o remetente quanto o destinatário são considerados sujeitos passivos do delito em tela).
II - b. Sujeito Ativo
Qualquer pessoa pode praticar o delito de violação de correspondência, menos o remetendo ou o destinatário.
II- c. Sujeito Passivo
Dupla subjetividade passiva, Remetente e destinatário.
II - d. Elemento Subjetivo do tipo
Tendo em vista que os tipos penais são praticamente idênticos, os comentários feitos servem para a Lei 6.538/78, que passou a cuidar do delito da violação de correspondência.
Devassar significa penetrar e descobrir o conteúdo de algo; é ter vista do que está vedado, portanto, a conduta proibida pelo tipo penal é descortinar, sem autorização legal, o conteúdo de uma correspondência, que é declarada inviolável por norma constitucional.
Não significa necessariamente, embora seja o usual, abri-la-, podendo-se violar o seu conteúdo por outros métodos, até singelos, como colocar a missiva contra a luz, a pena, no Código Penal, é de detenção, de um a seis meses, ou multa, como mencionado, a Lei 6.538/78 alterou o disposto no at.151, passando a prever uma pena de detenção de ate seis meses ou o pagamento de multa não excedente a 20 dias-multa.
Não tendo o legislador fixado na lei especial pena mínima par o crime, é preciso…
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