CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

Publicado em 16/07/2016

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL: PRINCIPAIS MUDANÇAS ADVINDAS COM A LEI Nº 12.015/2009.

RESUMO

Este trabalho apresenta as principais mudanças introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro, em função da entrada em vigor da Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, que alterou o Título VI do Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1940. Em face das mudanças ocorridas na sociedade, este diploma legal já não correspondia satisfatoriamente ao tema da dignidade sexual da pessoa humana, havia, portanto, a necessidade premente da modernização do código que deveria se ajustar ao real bem jurídico tutelado. No entanto, as mudanças trouxeram algumas dúvidas ao meio jurídico quanto a aplicação dos novos artigos unificados ou introduzidos, também, no que se refere a questão entre liberdade e dignidade sexual, diferenças entre condutas típicas quanto a existência de conceitos diversos de conjunção carnal e atos libidinosos. Em face das alterações legais, um beijo forçado poderia ser tipificado como estupro? Estas e outras questões são respondidas de forma sucinta e de fácil entendimento.

INTRODUÇÃO

O objetivo deste trabalho é mostrar, de forma concisa, as principais mudanças ocorridas com a nova redação do Título VI do Código Penal, em virtude da entrada em vigor da Lei nº 12.015, de…

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