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CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
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A Lei 12.015/2009, neste crime, limitou-se a alterar o conteúdo das qualificadoras, mantendo, contudo, as cominações penais, excluindo, ainda, a pena de multa para as hipóteses do § 2º.1.6.19 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (artigo 231) O nomen juris deste crime no Código Penal de 1940, era “tráfico de mulheres”, com redação alterada pela Lei 11.106/2005 para “tráfico internacional de pessoas”, objetivando maior abrangência de quem poderia figurar como sujeito passivo. Com a Lei 12.015, o nomen juris foi novamente alterado, inserindo a finalidade do tráfico internacional de pessoa, qual seja, “para o fim de exploração sexual”. Alterou o vocábulo “pessoas” para “pessoa”. No caput do artigo também inseriu a expressão “ou outra forma de exploração sexual”. Reestruturou os parágrafos ao recriar o § 3º, com o deslocamento da pena de multa do caput.
Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual (artigo 231-A)
Artigo incluído pela Lei 11.106/2005 com redação alterada pela Lei 12.015/2009. Este artigo complementa, de certa forma, as…
Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual (artigo 231-A)
Artigo incluído pela Lei 11.106/2005 com redação alterada pela Lei 12.015/2009. Este artigo complementa, de certa forma, as…
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