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Crimes contra a vida
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Inviolabilidade de domicílio. O que constitui casa, para efeito de proteção constitucional? A casa é o asilo inviolável do indivíduo. Ninguém pode penetrar sem licença do morador ou sem mandado judicial. O mandado judicial só pode ser cumprido durante o dia. Agora, o que é dia ou noite depende.
O barraco, embaixo de um viaduto ou de uma ponte, o sujeito tem ali um barraco coberto com lona preta. Isso é considerado casa? Tem a proteção constitucional? Tem, pode ser uma casa feita de lata de azeite, de papelão ou de lona, se ela é um compartimento fechado onde tem vida privada (esse é o ponto mais importante), ela se enquadra como domicílio. O quarto de hotel e de motel também é considerado domicílio.
Então, domicílio é todo o compartimento onde o sujeito tem vida privada. A pessoa tem que morar, ter a habitação dela ali, moradia.
Ex.: A polícia entrou em uma casa sem mandado, portanto ilegalmente, só que ao revistar a casa encontraram pó e aí prenderam o indivíduo em flagrante. Estaria legitimada a prisão mesmo que a polícia tenha entrado ilegalmente? Ocorreria a prisão, pois é um crime permanente. É a mesma coisa que um cárcere privado, um seqüestro, a…
O barraco, embaixo de um viaduto ou de uma ponte, o sujeito tem ali um barraco coberto com lona preta. Isso é considerado casa? Tem a proteção constitucional? Tem, pode ser uma casa feita de lata de azeite, de papelão ou de lona, se ela é um compartimento fechado onde tem vida privada (esse é o ponto mais importante), ela se enquadra como domicílio. O quarto de hotel e de motel também é considerado domicílio.
Então, domicílio é todo o compartimento onde o sujeito tem vida privada. A pessoa tem que morar, ter a habitação dela ali, moradia.
Ex.: A polícia entrou em uma casa sem mandado, portanto ilegalmente, só que ao revistar a casa encontraram pó e aí prenderam o indivíduo em flagrante. Estaria legitimada a prisão mesmo que a polícia tenha entrado ilegalmente? Ocorreria a prisão, pois é um crime permanente. É a mesma coisa que um cárcere privado, um seqüestro, a…
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