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Crimes contra a vida
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Aqueles que entendem que trata-se de um direito público subjetivo, na verdade, sua maior preocupação é no que diz respeito à forma de fiscalização da atuação do MP. O promotor deixa de oferecer a proposta de transação/ suspensão, embora presentes os requisitos para a concessão. Antes de passar à análise da questão sobre a fiscalização, convém mencionar que a Corregedoria do MP já pacificou a questão através da Súmula de nº 2: trata-se de um ato discricionário do parquet e não de um direito subjetivo do réu. Na magistratura, predomina, com pequena margem, a orientação de que trata-se de direito público subjetivo do réu.
Fiscalização:
- de ofício;
- inversão da capacidade postulatória;
- habeas corpus;
- art. 28 CPP.
De ofício. Grande parcela daqueles que entendem que trata-se de um direito subjetivo do réu, afirmam que o juiz pode, de ofício, ofertar, se presentes os requisitos para a concessão. Alguns doutrinadores, como Ada P. e Luis Flávio Gomes voltaram atrás nesse posicionamento, visto que esse entendimento ofende vários princípios processuais, como o princípio constitucional da oficialidade. Se a ação penal é pública, também os substitutivos sucedâneos fazem parte da ação penal. Ofende…
Fiscalização:
- de ofício;
- inversão da capacidade postulatória;
- habeas corpus;
- art. 28 CPP.
De ofício. Grande parcela daqueles que entendem que trata-se de um direito subjetivo do réu, afirmam que o juiz pode, de ofício, ofertar, se presentes os requisitos para a concessão. Alguns doutrinadores, como Ada P. e Luis Flávio Gomes voltaram atrás nesse posicionamento, visto que esse entendimento ofende vários princípios processuais, como o princípio constitucional da oficialidade. Se a ação penal é pública, também os substitutivos sucedâneos fazem parte da ação penal. Ofende…
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