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Crimes contra a vida
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A lei diz que em qualquer hipótese, em todas as fases do procedimento tem que se preservar o princípio do contraditório.
Quando a lei entrou em vigor, muitos autores sustentavam que a lei era inconstitucional pela possibilidade que se vislumbrava do institutos nela criados, de que se pudesse aplicar uma pena, via transação, sem o devido processo legal, e que isso era inconstitucional. Só que é preciso entender que aquilo que decorre da transação penal é uma pena. A transação penal é a negação da ação, se eu oferto a transação não vou entrar com a ação. Só entro com a ação quando não estão preenchidas as condições e o pressupor da transação.
O que é o devido processo legal? É a garantia que tem o cidadão de que ele não vai ser privado de sua liberdade ou de seus bens sem a adoção do procedimento previsto em lei.
A CF nos dá a garantia, mas o procedimento que preenche o devido processo legal, quem nos dá é a lei. É a lei que diz qual é o procedimento. A Lei 9.099 ela definiu o procedimento. Só que a lei 9.099 quebrou uma herança portuguesa que é de procedimento conflitivo obrigatório, e a lei criou um procedimento consensual. Há a prevalência da vontade das partes.…
Quando a lei entrou em vigor, muitos autores sustentavam que a lei era inconstitucional pela possibilidade que se vislumbrava do institutos nela criados, de que se pudesse aplicar uma pena, via transação, sem o devido processo legal, e que isso era inconstitucional. Só que é preciso entender que aquilo que decorre da transação penal é uma pena. A transação penal é a negação da ação, se eu oferto a transação não vou entrar com a ação. Só entro com a ação quando não estão preenchidas as condições e o pressupor da transação.
O que é o devido processo legal? É a garantia que tem o cidadão de que ele não vai ser privado de sua liberdade ou de seus bens sem a adoção do procedimento previsto em lei.
A CF nos dá a garantia, mas o procedimento que preenche o devido processo legal, quem nos dá é a lei. É a lei que diz qual é o procedimento. A Lei 9.099 ela definiu o procedimento. Só que a lei 9.099 quebrou uma herança portuguesa que é de procedimento conflitivo obrigatório, e a lei criou um procedimento consensual. Há a prevalência da vontade das partes.…
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