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Crimes contra a vida
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Após muita discussão e resistência, o STF acabou acatando a sugestão que o MP tinha dado para eles, ou seja, coloquem na lei geral o que não se aplica na especial. Fizeram um anteprojeto, encaminharam, e este anteprojeto acabou gerando a Lei 9.839/99, que estabeleceu o seguinte: art. 1o. – A Lei 9.099/95 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
Art. 90, “a” – As disposições desta lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.
O art. 90 não se aplica as regras que tenham natureza penal, pois estas por serem mais benéficas são retroativas.
Vamos passar a analisar a Lei 9.099/95 em si.
Art. 60, da lei – “O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigo, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo.”
Embora a CF estabeleça que competente para legislar sobre processo penal é a União, tem os Estados uma competência supletiva para legislar sobre matéria de processo penal. Neste primeiro artigo a União deixou um espaço para o Estado legislar, ou seja, deixou para cada Estado escolher se vai querer que funcione neste juizado só juízes togados ou se vai aceitar também que funcione juízes leigos. No RS…
Art. 90, “a” – As disposições desta lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.
O art. 90 não se aplica as regras que tenham natureza penal, pois estas por serem mais benéficas são retroativas.
Vamos passar a analisar a Lei 9.099/95 em si.
Art. 60, da lei – “O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigo, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo.”
Embora a CF estabeleça que competente para legislar sobre processo penal é a União, tem os Estados uma competência supletiva para legislar sobre matéria de processo penal. Neste primeiro artigo a União deixou um espaço para o Estado legislar, ou seja, deixou para cada Estado escolher se vai querer que funcione neste juizado só juízes togados ou se vai aceitar também que funcione juízes leigos. No RS…
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