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Crimes contra a vida
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Importante distinguir o que são armas de uso permitido e o que são armas de uso restrito.
ARMAS DE USO PERMITIDO: O art. 10 do Decreto n.º 2998/98, bem como seu regulamento, art. 17, elenca quais são as armas de uso permitido.
ARMAS DE USO PROIBIDO OU RESTRITO: Os oficiais militares e civis podem comprar/usar algumas armas de uso restrito, mas eles nunca serão proprietários, porque eles só compram o direito de uso, o dia em que saírem do exército ou morrerem terão que devolver a arma para as forças armadas.
Só é possível registrar as armas de uso permitido, as de uso restrito não é possível fazer o registro.
Quem tiver uma arma de uso permitido em desacordo com as normas legais a pena é de detenção. Já quem tiver uma de uso restrito, a pena será de reclusão.
O art. 10 é um tipo penal alternativo. Possui 18 verbos. Por exemplo, possuir arma em desacordo com norma legal, só essa conduta de possuir já é crime.
Ex.: “A” compra arma, sem registro, de “B”. “A” pratica um crime, mata “C”. Terá concurso de crimes com a lei das armas com o resultado final?
Temos…
ARMAS DE USO PERMITIDO: O art. 10 do Decreto n.º 2998/98, bem como seu regulamento, art. 17, elenca quais são as armas de uso permitido.
ARMAS DE USO PROIBIDO OU RESTRITO: Os oficiais militares e civis podem comprar/usar algumas armas de uso restrito, mas eles nunca serão proprietários, porque eles só compram o direito de uso, o dia em que saírem do exército ou morrerem terão que devolver a arma para as forças armadas.
Só é possível registrar as armas de uso permitido, as de uso restrito não é possível fazer o registro.
Quem tiver uma arma de uso permitido em desacordo com as normas legais a pena é de detenção. Já quem tiver uma de uso restrito, a pena será de reclusão.
O art. 10 é um tipo penal alternativo. Possui 18 verbos. Por exemplo, possuir arma em desacordo com norma legal, só essa conduta de possuir já é crime.
Ex.: “A” compra arma, sem registro, de “B”. “A” pratica um crime, mata “C”. Terá concurso de crimes com a lei das armas com o resultado final?
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