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Crimes contra a vida
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Quando nós lemos o artigo, nós temos a sensação de dizer que ela se trata de uma sanção de que natureza? Civil ou penal? Até hoje a doutrina e a jurisprudência não se posicionaram a respeito. Em PoA, até hoje, desde a data em que entrou em vigor o CTB, não foi aplicada a multa reparatória. Por quê? Por causa da confusão que se faz a respeito da sua natureza jurídica.
O professor Damásio entende que não se trata de uma sanção de natureza penal, porque não existe cominação. Se aplicássemos a multa reparatória como sanção penal, estaríamos infringindo o preceito constitucional da legalidade.
Art. 91, I: São efeitos da condenação: tornar certa a obrigação de reparar o dano causado. Efeito genérico (para todos os delitos) e automático (não depende de determinação judicial, está previsto na lei). Agora, a multa reparatória, não. É um efeito extrapenal, específico (somente para os crimes de trânsito) e não automático (o juiz tem que se manifestar).
Sem sombras de dúvidas, segundo o professor Marcelo, estamos diante de um instituto novo no nosso ordenamento, que visa a poupar a vítima de dissabores. O legislador quis antecipar uma…
O professor Damásio entende que não se trata de uma sanção de natureza penal, porque não existe cominação. Se aplicássemos a multa reparatória como sanção penal, estaríamos infringindo o preceito constitucional da legalidade.
Art. 91, I: São efeitos da condenação: tornar certa a obrigação de reparar o dano causado. Efeito genérico (para todos os delitos) e automático (não depende de determinação judicial, está previsto na lei). Agora, a multa reparatória, não. É um efeito extrapenal, específico (somente para os crimes de trânsito) e não automático (o juiz tem que se manifestar).
Sem sombras de dúvidas, segundo o professor Marcelo, estamos diante de um instituto novo no nosso ordenamento, que visa a poupar a vítima de dissabores. O legislador quis antecipar uma…
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