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Crimes contra a vida
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Ocorre que o CTB trouxe grande mudança porque, em primeiro lugar, passou a tratar dos crimes culposos de trânsito, que é um requisito específico que viabiliza a aplicação do artigo citado. Depois, o CTB trouxe uma pena com a seguinte denominação: suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor ou proibição de obtê-las. Já pela denominação, pode-se perceber que essa pena detém um outro espectro, de aplicação mais ampla, alcançando motoristas que praticarem homicídio culposo na direção de veículo automotor se não tiverem habilitação ou permissão, ficarão proibidos de obtê-las.
Com o CTB, surgiu a forma do veículo automotor, uma espécie de especificação, pois o código revogado falava apenas em veículo. Outra novidade.
Essa pena deixou de Ter caráter meramente residual, substitutivo e passou a ser tratada como pena principal.
Art. 292 - A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
Observe-se também o art. 302, homicídio culposo:
Art. 302 - Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
Penas -…
Com o CTB, surgiu a forma do veículo automotor, uma espécie de especificação, pois o código revogado falava apenas em veículo. Outra novidade.
Essa pena deixou de Ter caráter meramente residual, substitutivo e passou a ser tratada como pena principal.
Art. 292 - A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
Observe-se também o art. 302, homicídio culposo:
Art. 302 - Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
Penas -…
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