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Crimes Contra a Liberdade Individual
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Crimes Contra a Liberdade Individual
Capítulo VI
Dos Crimes contra a Liberdade Individual
Seção I
Dos Crimes contra a liberdade Pessoal
(Artigos 146 a 149)
1. Constrangimento ilegal
1.1.Previsão Legal
Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
1.2.Espécies
É crime comum praticado por qualquer pessoa. Quanto ao sujeito pode ser doloso, material, de conduta e resultado, subsidiário. É subsidiário em relação a todos os crimes em que o constrangimento é meio ou elemento. Sempre haverá a absorção, ainda que o outro delito seja mais levemente apenado.
1.3.Tipo Objetivo
É o constrangimento (coação), deve ser praticado sobre a pessoa por meio de:
– Violência: É a violência física sobre a pessoa.– Grave Ameaça: É a violência moral, ou seja, a promessa de causar mal futuro, sério e verossímel.
– Qualquer outro meio capaz de reduzir a resistência da vítima
1.4.Tipo Subjetivo
É o dolo, representado pela vontade livre e consciente de constranger. Deve existir a consciência da ilegitimidade da…
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