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Crimes Contra a Liberdade Individual
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– Sujeito Passivo: O Estado.
Se for cometido por funcionário encarregado do serviço é enquadrado nos artigos 56, Código Brasileiro das Telecomunicações 58, da Lei 4.117/62. A pena é recrudescida se ocorrer dano material ou moral, comprovados e conexos (§ 2º).
8.6.c.Objeto Jurídico
É a finalidade de coibir as rádios e televisões piratas, que interferem nas comunicações autorizadas.
8.7.c.Consumação
Consuma-se no momento em que instala equipamentos para o propósito ilícito e na plenitude, efetua transmissões e receptações de comunicações.
8.8.c.Tentativa
Admite-se a tentativa.
8.9.c.Concurso de agentes
Pode existir.
8.10.c.Concurso de crimes
Pode coexistir.
8.11.c.Pena
Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos.
- Aumento de pena: Art 151, § 2º - CP: Aumentam-se as penas da metade se há dano (moral ou econômico) para outrem.Se for cometido por funcionário encarregado do serviço é enquadrado nos artigos 56, Código Brasileiro das Telecomunicações 58, da Lei 4.117/62. A pena é recrudescida se ocorrer dano material ou moral, comprovados e conexos (§ 2º).
9. Correspondência Comercial
9.1.Previsão Legal
Art. 152: – Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo.
9.2.Espécies
É crime…
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