Crimes Contra a Liberdade Individual

Publicado em 02/10/2005

- O caput do artigo 151 foi revogado e substituído pelo artigo 40, caput, da Lei 6.538/78: "Violação de correspondência: Art. 40. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada dirigida a outrem: pena-detenção, até 6 meses, ou pagamento não excedente a 10 dias-multa".

- Aumento de pena: Art 40, § 2º - Lei 6.538/78 As penas aumentam-se da metade se há dano efetivo para outrem.

8.a. Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (em sentido amplo).

8.1.a. Previsão Legal

Art. 151, II:quem indevidamente divulga transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

8.2.a.Espécies

Comum quanto ao sujeito, doloso, comissivo, instantâneo e de mera conduta.

8.3.a.Tipo Objetivo

A conduta do Art. 151, § 1º, II do CP É divulgar ou transmitir indevidamente, sem autorização legal ou justificativa excludente ou utilizar abusivamente, em excesso ou prejudicialmente comunicação dirigida a outrem.

8.4.a.Tipo Subjetivo

O dolo e o elemento subjetivo do tipo abusivamente na modalidade de utilizar, nas outras, há o elemento normativo indevidamente.

8.5.a.Sujeito ativo e passivo

Sujeito Ativo: Qualquer pessoa.

Sujeito Passivo: O emissário e destinatário. (é…

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