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Crimes Contra a Liberdade Individual
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- O caput do artigo 151 foi revogado e substituído pelo artigo 40, caput, da Lei 6.538/78: "Violação de correspondência: Art. 40. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada dirigida a outrem: pena-detenção, até 6 meses, ou pagamento não excedente a 10 dias-multa".
- Aumento de pena: Art 40, § 2º - Lei 6.538/78 As penas aumentam-se da metade se há dano efetivo para outrem.
– Sujeito Passivo: O emissário e destinatário. (é…
- Aumento de pena: Art 40, § 2º - Lei 6.538/78 As penas aumentam-se da metade se há dano efetivo para outrem.
8.a. Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (em sentido amplo).
8.1.a. Previsão Legal
Art. 151, II: – quem indevidamente divulga transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;
8.2.a.Espécies
Comum quanto ao sujeito, doloso, comissivo, instantâneo e de mera conduta.
8.3.a.Tipo Objetivo
A conduta do Art. 151, § 1º, II do CP É divulgar ou transmitir indevidamente, sem autorização legal ou justificativa excludente ou utilizar abusivamente, em excesso ou prejudicialmente comunicação dirigida a outrem.
8.4.a.Tipo Subjetivo
O dolo e o elemento subjetivo do tipo abusivamente na modalidade de utilizar, nas outras, há o elemento normativo indevidamente.
8.5.a.Sujeito ativo e passivo
– Sujeito Ativo: Qualquer pessoa.– Sujeito Passivo: O emissário e destinatário. (é…
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