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Crimes Contra a Liberdade Individual
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5.7.Consumação
Com a entrada ou permanência. É delito instantâneo na primeira modalidade (entrada) e permanente na outra (permanecer), sendo possível o flagrante enquanto perdurar a permanência.
5.8.Tentativa
Admite-se. O crime-fim, quando tentado ou consumado, se mais grave absorve a violação de domicílio, que é punida separadamente quando o delito-fim for mais brandamente punido.
5.9.Concurso de agentes
Pode existir.
5.10.Concurso de crimes
Pode ocorrer concurso com os crimes de:
Art. 129 CP:– Se causar lesão corporal a vítima.Absorvido pelo delito mais grave.Art. 121-CP:- Se causar a morte.
Art. 155 CP:- Furto.
Art. 157 CP:- Roubo. (Qualifica se privar a liberdade da vítima).
5.11.Pena
Na figura simples, é alternativa: Detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa.
Figuras qualificadas: Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente à violência.Art. 150, § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:
Art. 150, § 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.
Exclusão da ilicitude
Art. 150, § 3º -…
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