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Crimes Contra a Liberdade Individual
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Por fim, melhor seria que o § 1º-A constasse dos Crimes Contra a Administração Pública (Título XI da Parte Especial) e não dos Crimes Contra a Pessoa (Título I).
10.2.Espécies
Delito próprio quanto ao sujeito, doloso, comissivo, instantâneo e formal.
10.3.Tipo Objetivo
Não se protege o segredo recebido oralmente, mas apenas o contido em documento particular ou correspondência confidencial. O núcleo é divulgar, que significa propagar, difundir. Para alguns doutrinadores, exige-se que se conte o segredo a mais de uma pessoa. Delmanto e outros são de opinião que "basta que se narre a uma só, porquanto o que se tem em vista é o comportamento divulgar e não o resultado divulgação", (Delmanto).
Elemento normativo: Sem justa causa o que torna atípico divulgar quando a causa é justa (defesa de interesse, denúncia de crime de ação pública incondicionada, etc). Segredo é a informação sobre fato, coisa ou circunstância que deve ficar restrito por lei ou vontade das partes, ao conhecimento de uma ou poucas pessoas, por necessidade expressa ou implícita do sigilo ou…
10.2.Espécies
Delito próprio quanto ao sujeito, doloso, comissivo, instantâneo e formal.
10.3.Tipo Objetivo
Não se protege o segredo recebido oralmente, mas apenas o contido em documento particular ou correspondência confidencial. O núcleo é divulgar, que significa propagar, difundir. Para alguns doutrinadores, exige-se que se conte o segredo a mais de uma pessoa. Delmanto e outros são de opinião que "basta que se narre a uma só, porquanto o que se tem em vista é o comportamento divulgar e não o resultado divulgação", (Delmanto).
Elemento normativo: Sem justa causa o que torna atípico divulgar quando a causa é justa (defesa de interesse, denúncia de crime de ação pública incondicionada, etc). Segredo é a informação sobre fato, coisa ou circunstância que deve ficar restrito por lei ou vontade das partes, ao conhecimento de uma ou poucas pessoas, por necessidade expressa ou implícita do sigilo ou…
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