Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Crimes Contra a Liberdade Individual
1093 visualizações
7112 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
A liberdade individual, especialmente o sigilo das comunicações telegráficas, radioelétricas e telefônicas. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XII, estabelece que "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".
Objeto material: é também a correspondência fechada, como na figura anterior incluindo a aberta.
Núcleo do tipo: É apossar-se ou apoderar-se da missiva indevidamente, isto é, violar o conteúdo ou quebrar o sigilo sem autorização legal ou permissão do emissário e destinatário.
8.7.b.Consumação
Consuma-se com o impedimento efetivo ou com a mera interceptação, ouvindo ou gravando, independentemente da divulgação na primeira figura, ou com a revelação do conteúdo da conversa telefônica para terceiro na segunda figura.
8.8.b.Tentativa
Admite-se a tentativa.
8.9.b.Concurso de agentes
Pode existir.
8.10.b.Concurso de crimes
Pode coexistir.
8.11.b.Pena
É alternativa: Detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa;
Aumento de pena: Art 151, § 2º - CP: Aumentam-se as penas da metade se há dano (moral ou econômico) para outrem.
Se for cometido por funcionário encarregado do serviço…
Objeto material: é também a correspondência fechada, como na figura anterior incluindo a aberta.
Núcleo do tipo: É apossar-se ou apoderar-se da missiva indevidamente, isto é, violar o conteúdo ou quebrar o sigilo sem autorização legal ou permissão do emissário e destinatário.
8.7.b.Consumação
Consuma-se com o impedimento efetivo ou com a mera interceptação, ouvindo ou gravando, independentemente da divulgação na primeira figura, ou com a revelação do conteúdo da conversa telefônica para terceiro na segunda figura.
8.8.b.Tentativa
Admite-se a tentativa.
8.9.b.Concurso de agentes
Pode existir.
8.10.b.Concurso de crimes
Pode coexistir.
8.11.b.Pena
É alternativa: Detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa;
Aumento de pena: Art 151, § 2º - CP: Aumentam-se as penas da metade se há dano (moral ou econômico) para outrem.
Se for cometido por funcionário encarregado do serviço…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
