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Crimes Contra a Liberdade Individual
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7. Sonegação ou destruição de correspondência
7.1.Previsão Legal
Art. 151, I: Quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;
... Art. 40 § 1º, da Lei nº 6.538/78.(Dispõe a nova figura): "Incorre nas mesmas penas quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada, para sonegá-la ou destruí-la, no todo ou em parte".
7.2.Espécies
Comum quanto ao sujeito, doloso, comissivo, instantâneo e de mera conduta.
7.3.Tipo Objetivo
O objeto material é correspondência (carta, bilhete, telegrama, fonopostal, cecograma etc), deve tratar-se de correspondência fechada e dirigida a outrem, como na figura anterior incluindo a aberta, (pessoa certa e determinada).
7.4.Tipo Subjetivo
Além do dolo, a figura contém o elemento subjetivo "para sonegá-la ou destruí-la", que é o especial fim de agir. Inexiste modalidade culposa.
7.5.Sujeito ativo e passivo
- Sujeito Ativo: Qualquer pessoa.
- Sujeito Passivo: O remetente e o destinatário (é duplo).
É o sigilo e a integridade da correspondência.
Objeto material: é também a correspondência fechada, como na figura anterior incluindo a aberta.
Núcleo do tipo: É apossar-se ou apoderar-se da missiva para sonegá-la, isto é, deixar…
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