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Crimes Contra a Liberdade Individual
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3. Seqüestro e cárcere privado
3.1.Previsão Legal
Art. 148. Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado.
3.2.Espécies
É crime comum quanto ao sujeito, doloso, comissivo ou omissivo, material e permanente.
3.3.Tipo Objetivo
No seqüestro e no cárcere privado a vítima fica privada da liberdade de ir e vir, havendo no último caso maiores restrições (enclausurada). Pode ser mediante ação (detenção) ou inação (retenção). É comissiva ou omissiva.
3.4.Tipo Subjetivo
É o dolo manifestado na vontade livre e consciente de privar o ofendido da liberdade de locomoção (seqüestro). Na doutrina tradicional aponta-se o "dolo genérico". Inexiste a forma culposa.
3.5.Sujeito ativo e passivo
- Sujeito Ativo: .Qualquer pessoa, todavia se funcionário público no exercício da função deriva para outros crimes (abuso de autoridade etc).
- Sujeito Passivo: Qualquer pessoa, até em estado de inconsciência.
A liberdade individual, notadamente a liberdade de locomoção.
3.7.Consumação
Delito material que se consuma no momento em que ocorre a privação. Permanente, sendo possível a prisão em flagrante do agente enquanto durar a…
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