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Crimes Contra a Honra: Noções Básicas
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A ação penal privada depende única e exclusivamente da iniciativa dos seus titulares para o seu prosseguimento. Visa o inciso prevenir que a publicidade do fato em decorrência do processo venha a ser mais prejudicial ao interesse da vítima do que à própria impunidade do culpado. Assim, como no artigo 217 do Código Penal, crime de sedução. Se ao contrário pudesse o ofensor arguir a exceção estaríamos anulando o principio da disponibilidade da ação penal privada.
Ocorrendo o trânsito e julgado da ação penal privada com a sentença condenatória, pode e deve haver exceção da verdade.
O inciso II observa a calúnia cometida contra chefe de governo estrangeiro e o presidente da república, neste caso em concreto sujeito ativo do crime de calúnia não poderá exercer à exceção da verdade, pois, poderia assim intervir no exercício de suas elevadas funções. Cabe ressalvar quando o agente pratica a calúnia contra a figura do presidente por motivos políticos, responderá por crime contra segurança nacional, descrito na Lei n° 7.170, artigo 26. Se particular o motivo, constituirá crime comum.
A terceira e última hipótese trata de sentença, a qual o agente já foi julgado por sentença absolutória transitado e julgado.…
Ocorrendo o trânsito e julgado da ação penal privada com a sentença condenatória, pode e deve haver exceção da verdade.
O inciso II observa a calúnia cometida contra chefe de governo estrangeiro e o presidente da república, neste caso em concreto sujeito ativo do crime de calúnia não poderá exercer à exceção da verdade, pois, poderia assim intervir no exercício de suas elevadas funções. Cabe ressalvar quando o agente pratica a calúnia contra a figura do presidente por motivos políticos, responderá por crime contra segurança nacional, descrito na Lei n° 7.170, artigo 26. Se particular o motivo, constituirá crime comum.
A terceira e última hipótese trata de sentença, a qual o agente já foi julgado por sentença absolutória transitado e julgado.…
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