Crimes Contra a Honra na Internet

Com o advento da Constituição Federal de 1998, várias modificações sofreram a Lei 5.250/67. A principal delas foi quanto à legitimação das liberdades de expressão, informação e de imprensa, que se encontra no Título VII, Capítulo V, Da Comunicação Social, artigos 220 à 224 da CF/88. Este capítulo inscreveu normas de comunicação coletiva, extinguiu a censura, inseriu o direito de resposta, o dever de informar e o direito de ser informado. No entanto, desde 1991 tramita no Congresso Nacional projeto da nova lei de imprensa de autoria do senador Josaphat Marinho, que traz grandes modificações nesta pasta.

Neste sentido, verifica-se que o Brasil ainda não possui um sistema normativo ideal ao controle das atividades da imprensa, principalmente no que se refere à responsabilidade pelo uso indevido dos meios de comunicações, como também inserir no corpo do texto jurídico o conceito de internet como meio de imprensa. Observa-se que o principal entrave para a elaboração de uma legislação moderna e atual, é a primazia dos interesses particulares, diga-se de passagem, de uma minoria, em detrimento dos interesses públicos.

Em cada etapa da história do Brasil surgem mudanças, não só nas leis que tratam das atividades de imprensa, mas, de forma geral, adequam-se as leis conforme as necessidades de determinado interesse, geralmente autoritário, para cercear a liberdade de…