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CRIMES CIBERNÉTICOS
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O mesmo tratamento acontece em relação à divulgação de fotos pornográficas de criança ou adolescente na internet, (este crime encontra-se tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/1990 e também ratificada desde 1990 pela Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança).
Diversos são os casos em que a competência em razão da matéria pertença a Justiça Federal, e se em nenhum desses fatos for admissível enquadrar o caos em julgamento, à competência pertence a Justiça Comum Estadual, obedecendo o critério residual, já que incorpora aquilo que não é de competência da Jurisdição Especial ou Comum Federal.
A competência em razão do lugar (ratione loci) tem como finalidade definir a comarca ou subseção competente para a apreciação do processo penal. Essa competência pode ser fixada levando em consideração o lugar da infração de acordo com o artigo 69, inciso I, do Código de Processo Penal ou de acordo com o inciso II do já mencionado artigo, pelo domicílio ou residência do réu.
Conhecer o lugar do crime é essencial para a aplicação ou não da lei brasileira e também para a fixação da comarca ou subseção competente. Apesar de a territorialidade ser regra, o ordenamento penal brasileiro também utiliza a…
Diversos são os casos em que a competência em razão da matéria pertença a Justiça Federal, e se em nenhum desses fatos for admissível enquadrar o caos em julgamento, à competência pertence a Justiça Comum Estadual, obedecendo o critério residual, já que incorpora aquilo que não é de competência da Jurisdição Especial ou Comum Federal.
A competência em razão do lugar (ratione loci) tem como finalidade definir a comarca ou subseção competente para a apreciação do processo penal. Essa competência pode ser fixada levando em consideração o lugar da infração de acordo com o artigo 69, inciso I, do Código de Processo Penal ou de acordo com o inciso II do já mencionado artigo, pelo domicílio ou residência do réu.
Conhecer o lugar do crime é essencial para a aplicação ou não da lei brasileira e também para a fixação da comarca ou subseção competente. Apesar de a territorialidade ser regra, o ordenamento penal brasileiro também utiliza a…
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