CRIMES CIBERNÉTICOS

Publicado em 06/02/2017

Como a internet é uma ferramenta global, os dados dos usuários assim como os dados de acesso a rede podem interessar a países estrangeiros, do mesmo modo o Brasil pode ter interesse nas informações de usuários no exterior para eventuais investigações. Assim, faz-se indispensável estabelecer uma norma de cooperação entre distintas jurisdições, principalmente com a implementação de tratados de cooperação internacional que podem ser utilizados para alcance transnacional de provas, até mesmo digital evidence.

Sendo assim, as ordens de preservação de dados contidas no Marco Civil da Internet tornam-se indispensáveis. Os provedores estabelecidos no Brasil poderão ser obrigados a conservar intactos em seus servidores os dados, até que o país estrangeiro interessado formalize a requisição de cooperação internacional. Em algumas nações essa reciprocidade será admissível. Os Estados Unidos é um exemplo, onde provedores lá estabelecidos podem ser comunicados para fazerem a manutenção dos dados que depois serão impetrados através de pedido adequado de mutual legal assistance, expedido pela autoridade central.

2.5 Princípios Aplicados aos Crimes Virtuais

Entre incontáveis princípios existentes no ordenamento brasileiro devemos avultar os que são claramente aplicados em crimes praticados com o uso da internet, seja em face dos agentes passivos como também dos agentes ativos, sendo eles, o Princípio da…

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