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CRIMES CIBERNÉTICOS
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No que tange a responsabilidade na esfera penal, a responsabilidade segue as diretrizes das leis penais em especial o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e em alguns casos outras leis especiais, o procedimento é guiado pelo Código de Processo Penal. É evidente que a responsabilização criminal não existe para pessoas jurídicas, só sendo aceito a responsabilidade pessoal e subjetiva de pessoas naturais, ou seja, os que administram os provedores.
Já as responsabilidades administrativas dos provedores que contravierem o Marco Civil da internet encontram-se previstas no artigo 12, nesse artigo estão previstas também as sanções em que estão sujeitos os provedores profissionais. É a autoridade administrativa federal que tem competência para aplicar as penalidades em caso de violação a ciberdireitos previstos na Lei 12965/2014 ou em outras leis especiais como, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor.
As sanções previstas no artigo 12 do Marco Civil da Internet são cumulativas não ofendendo o princípio da proporcionalidade como podemos observar no inciso II do já mencionado artigo, isto é, podendo ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, (mais de uma sanção administrativa) entre si ou combinada com sanções civis e penais. Sendo assim existirá cumulatividade endógena ou homogênea e cumulatividade exógena ou heterogênea.
Em caso…
Já as responsabilidades administrativas dos provedores que contravierem o Marco Civil da internet encontram-se previstas no artigo 12, nesse artigo estão previstas também as sanções em que estão sujeitos os provedores profissionais. É a autoridade administrativa federal que tem competência para aplicar as penalidades em caso de violação a ciberdireitos previstos na Lei 12965/2014 ou em outras leis especiais como, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor.
As sanções previstas no artigo 12 do Marco Civil da Internet são cumulativas não ofendendo o princípio da proporcionalidade como podemos observar no inciso II do já mencionado artigo, isto é, podendo ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, (mais de uma sanção administrativa) entre si ou combinada com sanções civis e penais. Sendo assim existirá cumulatividade endógena ou homogênea e cumulatividade exógena ou heterogênea.
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