Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
CRIMES CIBERNÉTICOS
3651 visualizações
22564 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Tendo em vista a premissa de que todos os dados pessoais (salvo os dados cadastrais) são indevassáveis, salvo os que são requisitados por ordem judicial, o Marco Civil da Internet, estabelece um padrão de proteção às informações pessoais sujeitas a processamento em sistemas informáticos. O núcleo está previsto no artigo 5º, X, da Constituição Federal, o direito à intimidade e implantado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, do ano de 1969, e também no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966.
Essa proteção visa garantir a inviolabilidade dos dados pessoais, o que compreende também a inviolabilidade dos dados de conexão, como os números de IP e que indicam o horário UTC e os dados de acesso, por exemplo, quais os sítios visitados, quais aplicativos usados, a frequência desses acessos, quais arquivos e programas baixados, com quem o usuário tem interagido, entre outros. Existem apenas duas exceções:
A primeira é que os dados cadastrais podem ser requeridos diretamente pelo Ministério Público, pela polícia ou ainda pelas autoridades administrativas competentes no decorrer de uma investigação cível ou criminal ou de um processo administrativo.
A segunda exceção diz que os demais dados dos usuários somente serão conseguidos por intermédio de autorização judicial no decorrer de alguma investigação civil, criminal ou administrativa, ou em algumas situações para a instrução de ação cível, trabalhista ou penal.
Para que…
Essa proteção visa garantir a inviolabilidade dos dados pessoais, o que compreende também a inviolabilidade dos dados de conexão, como os números de IP e que indicam o horário UTC e os dados de acesso, por exemplo, quais os sítios visitados, quais aplicativos usados, a frequência desses acessos, quais arquivos e programas baixados, com quem o usuário tem interagido, entre outros. Existem apenas duas exceções:
A primeira é que os dados cadastrais podem ser requeridos diretamente pelo Ministério Público, pela polícia ou ainda pelas autoridades administrativas competentes no decorrer de uma investigação cível ou criminal ou de um processo administrativo.
A segunda exceção diz que os demais dados dos usuários somente serão conseguidos por intermédio de autorização judicial no decorrer de alguma investigação civil, criminal ou administrativa, ou em algumas situações para a instrução de ação cível, trabalhista ou penal.
Para que…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
