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CRIMES CIBERNÉTICOS
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Porém, a Convenção 108 do conselho da Europa para a Proteção das pessoas singulares especialmente no que está relacionado com o Tratamento Automatizado de dados pessoais, de 28 de janeiro de 1981 é o marco mais evidente esforço mundial da proteção de dados pessoais. Este foi o instrumento internacional inicial utilizado para garantir a proteção de dados. Desde aquela época procurava assegurar a todas as pessoas singulares o respeito pelos seus direitos e liberdades fundamentais, e principalmente o direito à vida privada, em relação ao tratamento automatizado dos dados de caráter pessoal.
O Marco Civil da Internet junto ao Código Civil de 2002 (principalmente sobre o direito da personalidade), ao Estatuto da Criança e do Adolescente Eca (Lei 8069/1990), à Lei de Direitos Autorais (Lei 9610/1990), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990), Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (Lei 12529/2011), à Lei Antirracismo (Lei 7716/1989), à Lei de Propriedade Industrial (Lei 9279/1996), na seara processual, ao Código de Processo Civil, à Lei de Ação Civil Pública e à Lei do Habeas Data (Lei 9507/1997), juntos tutelam os direitos individuais, coletivos e difusos.
Já no campo penal, temos a juntura do Marco Civil da Internet com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) e com o Código Penal.
No ano de 1980 nasceu a Convenção 18 do Conselho da…
O Marco Civil da Internet junto ao Código Civil de 2002 (principalmente sobre o direito da personalidade), ao Estatuto da Criança e do Adolescente Eca (Lei 8069/1990), à Lei de Direitos Autorais (Lei 9610/1990), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990), Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (Lei 12529/2011), à Lei Antirracismo (Lei 7716/1989), à Lei de Propriedade Industrial (Lei 9279/1996), na seara processual, ao Código de Processo Civil, à Lei de Ação Civil Pública e à Lei do Habeas Data (Lei 9507/1997), juntos tutelam os direitos individuais, coletivos e difusos.
Já no campo penal, temos a juntura do Marco Civil da Internet com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) e com o Código Penal.
No ano de 1980 nasceu a Convenção 18 do Conselho da…
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