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CRIMES CIBERNÉTICOS
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- Interceptação de comunicações de informática (artigo 10 da Lei 9296/1996): Monitoramento não avisado previamente.
- Crimes contra pirataria (artigo 12 da Lei 9609/1998): Usar cópia de software sem licença.
Os magistrados brasileiros fazem uso de crimes já tipificados em nosso ordenamento para se adequar a crimes virtuais.
Conforme se verifica, as modalidades de crimes cibernéticos são bem amplas. Outros crimes não podem ser enquadrados por analogia, uma vez que o nosso ordenamento só aceita a analogia para o benefício do réu.
Os magistrados em seus julgados fazem uso de uma interpretação mais extensiva no delito tipificado, a suposta utilização da analogia em julgados faz uso de equiparação, exemplo o local do crime não é propriamente o espaço físico, mas sim, o resultado buscado pelo infrator ao cometer a conduta por meio internet. Portanto, não há em se falar em lacuna para a absolvição do infrator, ficando escasso o número de delitos na internet sem nenhuma tipificação.
Faz-se necessário e urgente à concepção de uma legislação específica para crimes cibernéticos, já que a internet tornou-se imprescindível para sociedade tanto para o trabalho como para o lazer.
2.4 Marco Civil da Internet.
O Marco Civil da Internet surgiu para oferecer segurança jurídica para os usuários da rede, tanto para…
- Crimes contra pirataria (artigo 12 da Lei 9609/1998): Usar cópia de software sem licença.
Os magistrados brasileiros fazem uso de crimes já tipificados em nosso ordenamento para se adequar a crimes virtuais.
Conforme se verifica, as modalidades de crimes cibernéticos são bem amplas. Outros crimes não podem ser enquadrados por analogia, uma vez que o nosso ordenamento só aceita a analogia para o benefício do réu.
Os magistrados em seus julgados fazem uso de uma interpretação mais extensiva no delito tipificado, a suposta utilização da analogia em julgados faz uso de equiparação, exemplo o local do crime não é propriamente o espaço físico, mas sim, o resultado buscado pelo infrator ao cometer a conduta por meio internet. Portanto, não há em se falar em lacuna para a absolvição do infrator, ficando escasso o número de delitos na internet sem nenhuma tipificação.
Faz-se necessário e urgente à concepção de uma legislação específica para crimes cibernéticos, já que a internet tornou-se imprescindível para sociedade tanto para o trabalho como para o lazer.
2.4 Marco Civil da Internet.
O Marco Civil da Internet surgiu para oferecer segurança jurídica para os usuários da rede, tanto para…
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