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CRIMES CIBERNÉTICOS
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Devemos salientar que a Lei de Interceptação Telefônica não faz previsão as condutas de destruição, adulteração de informações ou de dados e nem de instalação de vulnerabilidades para a obtenção de vantagem ilícita. Ademais, não podemos fazer confusão em matéria do crime descrito no artigo 154 – A, Código Penal, com os crimes de “Inserção de dados falsos em sistemas de informação” (artigo 313 – A, do Código Penal) e de “Modificação ou alteração desautorizada do sistema de informações” (artigo 313 – B, do Código Penal). Essas espécies de crimes são próprias de funcionário público versus a Administração em geral, que permanece por particularidade em relação ao delito expresso no artigo 154 – A, do Código Penal.
A pena prevista para o crime (simples) tipificados no artigo 154 – A, “caput”, do Código Penal e também para a figura equiparada do artigo 154 – A, §1º, do Código Penal, é de detenção de 3 meses a 1 ano mais multa. Dessa maneira estamos diante de uma infração de menor potencial ofensivo, regida pelo procedimento da Lei 9099/1995. Mesmo com a majoração do §2º, a pena máxima extrapolaria 1 ano e 4 meses ( aumento máximo de um terço), de maneira que nesse caso seria infração de menor potencial.
Da mesma forma…
A pena prevista para o crime (simples) tipificados no artigo 154 – A, “caput”, do Código Penal e também para a figura equiparada do artigo 154 – A, §1º, do Código Penal, é de detenção de 3 meses a 1 ano mais multa. Dessa maneira estamos diante de uma infração de menor potencial ofensivo, regida pelo procedimento da Lei 9099/1995. Mesmo com a majoração do §2º, a pena máxima extrapolaria 1 ano e 4 meses ( aumento máximo de um terço), de maneira que nesse caso seria infração de menor potencial.
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