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CRIMES CIBERNÉTICOS
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A pena para esse crime na forma simples, (sem forma qualificada ou aumento de pena) é de detenção de três meses a um ano e multa.
Devemos ressaltar que a essa legislação recebeu o apelido de “Lei Carolina Dieckmamn”, atriz estrela da Rede Globo de televisão, a qual teve seu computador invadido e dele subtraído imagens indevidas de natureza privada nele contido.
Esse acontecimento acelerou o processo andamento dos projetos que tramitavam com a finalidade de tipificar essas condutas invasivas cometidas por meios cibernéticos para a maior eficácia do Código Penal Brasileiro.
Antes dessa lei 12737/2012 entrar em vigor, era necessário o enquadramento das condutas nos crimes já tipificados, isso nem sempre ocorria de maneira perfeita.
O bem jurídico que essa lei tutela é a liberdade individual, uma vez que o tipo penal foi inserido exatamente no capítulo que regulamenta os crimes praticados contra a liberdade individual, que se encontram nos artigos 146 e 154, Código Penal, em sua seção IV, Dos Crimes contra a inviolabilidade dos Segredos, tipificados nos artigos 153 ao 154-B, Código Penal.
Podemos afirmar que a privacidade das pessoas (vida privada e intimidade) também estão tutelados, bem jurídico protegido pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.
Percebemos, no entanto, que essa…
Devemos ressaltar que a essa legislação recebeu o apelido de “Lei Carolina Dieckmamn”, atriz estrela da Rede Globo de televisão, a qual teve seu computador invadido e dele subtraído imagens indevidas de natureza privada nele contido.
Esse acontecimento acelerou o processo andamento dos projetos que tramitavam com a finalidade de tipificar essas condutas invasivas cometidas por meios cibernéticos para a maior eficácia do Código Penal Brasileiro.
Antes dessa lei 12737/2012 entrar em vigor, era necessário o enquadramento das condutas nos crimes já tipificados, isso nem sempre ocorria de maneira perfeita.
O bem jurídico que essa lei tutela é a liberdade individual, uma vez que o tipo penal foi inserido exatamente no capítulo que regulamenta os crimes praticados contra a liberdade individual, que se encontram nos artigos 146 e 154, Código Penal, em sua seção IV, Dos Crimes contra a inviolabilidade dos Segredos, tipificados nos artigos 153 ao 154-B, Código Penal.
Podemos afirmar que a privacidade das pessoas (vida privada e intimidade) também estão tutelados, bem jurídico protegido pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.
Percebemos, no entanto, que essa…
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