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CRIMES CIBERNÉTICOS
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3.10 Contra a Propriedade Intelectual
Nesse crime o bem jurídico tutelado é a preservação do direito autoral e também os reflexos que a obra possa gerar, e ainda os direitos conexos à autoria.
No âmbito virtual existe grande ausência de fiscalização, de territorialidade, o que gera uma agilidade na movimentação de informações, o que também facilita as copias desordenadas de materiais disponibilizados na rede, onde o criador é desrespeitado, observando que não existe respaldo aos direitos do autor da obra reproduzida.
De acordo com os artigos 184 e 186 do Código Penal:
Artigo 184 - Violar direitos de autor e os que lhe são conexos. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 1º - Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 2º - Na mesma pena do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em…
Nesse crime o bem jurídico tutelado é a preservação do direito autoral e também os reflexos que a obra possa gerar, e ainda os direitos conexos à autoria.
No âmbito virtual existe grande ausência de fiscalização, de territorialidade, o que gera uma agilidade na movimentação de informações, o que também facilita as copias desordenadas de materiais disponibilizados na rede, onde o criador é desrespeitado, observando que não existe respaldo aos direitos do autor da obra reproduzida.
De acordo com os artigos 184 e 186 do Código Penal:
Artigo 184 - Violar direitos de autor e os que lhe são conexos. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 1º - Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 2º - Na mesma pena do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em…
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