Crimes Ambientais

Publicado em 31/10/2006

CRIMES AMBIENTAIS


1 INTRODUÇÃO


O meio ambiente é um dos fatores mais importantes, senão o primordial para uma boa forma de vida. A perfeita harmonia entre o ser humano e o meio ambiente é fundamental para que haja a preservação das espécies. Nos últimos tempos a preocupação com a preservação do meio ambiente tem aumentado significadamente. Isto pode ser observado facilmente através dos meios de comunicação como jornais, revistas e televisão.

Este trabalho pretende realizar um estudo sobre leis de proteção tais como à do código 4771/65, 5197/67, medidas provisórias 2166/01, leis de prevenção da fauna 221/67, 7653/88 para demonstrar as diversas formas de controle do meio ambiente e algumas das leis que o protegem, baseado principalmente do art. 225 da Constituição Federal. A fim de garantir uma harmonia no meio ambiente.

Logo a seguir serão abordadas reportagens a que diz respeito a estas leis, fazendo uma breve retrospectiva dos fatos que nos alarmam, mostrando a imensa irresponsabilidade de toda uma nação.


2 DISPÕE DO CÓDIGO FLORESTAL LEI 4.771/65, JÁ ALTERADA PELA LEI 7.803/89.

" Art. 16 - As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2o e 3o desta Lei, são suscetíveis de…

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