Crimes Ambientais

Observando-se as penas cominadas aos crimes da Lei 9.605/98, evidenciamos que, em sua generalidade, não ultrapassam quatro anos e, conforme seu art. 7º é passível de substituição por penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade; interdição de direitos; suspensão parcial ou total de atividades; prestação pecuniária e recolhimento domiciliar (art. 8º). Encontramos a pena máxima superior a quatro anos no art. 35 (pesca mediante o uso de explosivos ou de substâncias tóxicas, no art. 40 (causar dano às unidades de conservação) e no art. 54 § 2º (poluição qualificada). Verificando a prática forense podemos constatar que, no Brasil, não se aplica à pena máxima cominada a um crime, portanto, conclui-se que a pena de prisão, a não ser nos casos de reincidência, não será efetivamente cominada ao criminoso ambiental. Cumprindo-nos lembrar que, necessário se faz, para o ingresso no regime fechado (penitenciária) que a pena aplicada ao crime seja superior a oito anos. Dessa forma, a promiscuidade carcerária fica afastada, objetivando-se um novo sistema de penas.

A nova lei acolheu a responsabilidade penal da pessoa jurídica, não podendo ser diferente pois evidenciamos o corporativismo existente no que diz respeito aos atividades mais lesivas ao meio ambiente, como o desmatamento intensivo, a poluição e constatamos a atuação dessas no mundo contemporâneo frente a estas atividades. No entanto, resistências foram encontradas, por parte dos penalistas, frente a essa incriminação, pois os conceitos de vontade, de culpabilidade, foram construídos em função exclusiva da pessoa…